HC 1100290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Em Execução Da Pena

Legal Issues

1. 1 Concessão de prisão domiciliar a sentenciada submetida aos regimes fechado ou semiaberto em razão da maternidade
2. 2 Necessidade de demonstração concreta da excepcionalidade do caso e da imprescindibilidade dos cuidados maternos
3. 3 Exigência de apresentação de elementos atualizados sobre a situação dos menores, rede de apoio familiar e viabilidade da medida humanitária

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão impugnada corretamente exigiu demonstração concreta de excepcionalidade e imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar na fase de execução definitiva da pena, e a defesa não apresentou elementos atualizados suficientes sobre a situação dos menores, rede de apoio e viabilidade da medida; determinou-se, contudo, que o Juízo da Execução realize com urgência visita técnica ao endereço das crianças e elabore estudo social, cabendo ao Juízo decidir sobre eventual prisão domiciliar após essa diligência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

• Indefiro o pedido de reconsideração.
• Concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, com urgência, providencie visita técnica no endereço das crianças e elaboração de estudo social.