RHC 228934 - DECISAO

RHC 228934 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na manutenção da prisão domiciliar (mantida desde 22/12/2023 por período excessivo sem lastro em circunstâncias que justificassem a manutenção do cárcere em crime sem violência ou grave ameaça), sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal; assim, deu-se provimento para relaxar a prisão domiciliar, mantendo-se as demais cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: FELIPE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão domiciliar imposta ao recorrente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FELIPE FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar sem fundamentação por crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na manutenção da prisão domiciliar (mantida desde 22/12/2023 por período excessivo sem lastro em circunstâncias que justificassem a manutenção do cárcere em crime sem violência ou grave ameaça), sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal; assim, deu-se provimento para relaxar a prisão domiciliar, mantendo-se as demais cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão domiciliar imposta ao recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão domiciliar imposta ao recorrente.
  • Manter as demais medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico.