HC 1089051 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante reiterou pedidos já analisados sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de pretender reexame fático-probatório quanto à tese de prisão domiciliar e ao diagnóstico de TDAH do filho.
- Parties
- Agravante: ANA JULIA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Antes Do Cumprimento Do Mandado De Prisão, Reiteração De Pedido Já Analisado, Reexame Fático Probatório, Diagnóstico De TDAH Do Filho, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANA JULIA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 pedido de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
- 2 reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC n. 949.308/SP)
- 3 possibilidade de reexame fático-probatório quanto ao diagnóstico de TDAH do filho
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante reiterou pedidos já analisados sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de pretender reexame fático-probatório quanto à tese de prisão domiciliar e ao diagnóstico de TDAH do filho.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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