HC 1087592 - ACORDAO

HC 1087592 - ACORDAO

O pedido foi negado por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.085.290/SP, havendo identidade de paciente, autoridade coatora e pretensão; os documentos juntados não superaram a vedação à reiteração nem supriram a ausência de prova pré-constituída exigida no habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e o pedido recebido como agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente/impetrante: ROSA MARIA FREITAS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental) improvido; decisão monocrática mantida; segundo pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Excesso De Execução, Prova Pré Constituída, Maternidade De Criança Menor De 12 Anos
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Excesso De Execução Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ROSA MARIA FREITAS LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 se novos documentos (relatório médico e certidão de nascimento) afastam reiteração
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi negado por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.085.290/SP, havendo identidade de paciente, autoridade coatora e pretensão; os documentos juntados não superaram a vedação à reiteração nem supriram a ausência de prova pré-constituída exigida no habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e o pedido recebido como agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Recurso (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental) improvido; decisão monocrática mantida; segundo pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.