HC 1087087 - ACORDAO

HC 1087087 - ACORDAO

Mantém-se indeferimento do agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem em habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (condenação por crimes graves, tráfico na residência, existência de rede de apoio e ausência de desamparo do menor) que justificou a negativa da prisão domiciliar, e eventual modificação dependereria de reexame fático-probatório incompatível com a via escolhida.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA EDUARDA MATOS ARAÚJO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas No Domicílio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA MATOS ARAÚJO

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducandas mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Impacto do tráfico de drogas praticado no domicílio sobre a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se indeferimento do agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem em habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (condenação por crimes graves, tráfico na residência, existência de rede de apoio e ausência de desamparo do menor) que justificou a negativa da prisão domiciliar, e eventual modificação dependereria de reexame fático-probatório incompatível com a via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.