HC 1054242 - DECISAO

HC 1054242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; contudo, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao referido Tribunal para que ele aprecie, como entender de direito, a questão deduzida no mandamus originário (fund. art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ANA REGINA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a ilegalidade alegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal e substituição de regime
  2. 2 Supressão de instância em razão da matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para anular acórdão e devolver autos ao tribunal de origem quando houver negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; contudo, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao referido Tribunal para que ele aprecie, como entender de direito, a questão deduzida no mandamus originário (fund. art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a ilegalidade alegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao referido Tribunal para que aprecie a questão deduzida no mandamus originário.