REsp 1921484 - DECISAO

REsp 1921484 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que concedeu prisão domiciliar à recorrida, à época gestante, estava corretamente fundamentada: os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa e não tiveram como vítimas os filhos menores; há prova de que é mãe de filhos menores de 12 anos; não há demonstração de que traficava na presença das crianças nem fundamentação concreta de que o convívio com as crianças seria inadequado; e a ré é primária com bons antecedentes, de modo que não se caracteriza situação excepcionalíssima para afastar o benefício previsto nos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: Sayra Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar Cautelar, Prisão Preventiva, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Marco Legal Da Primeira Infância, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Associação Ao Tráfico
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Cautelar Prisão Preventiva Art. 318 a CPP Art. 318 B CPP Marco Legal Da Primeira Infância Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Sayra Marques da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e casuística para afastar prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Se a gravidade dos delitos imputados (tráfico, associação ao tráfico, corrupção de menores) e circunstâncias concretas configuram situação excepcionalíssima que impeça a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que concedeu prisão domiciliar à recorrida, à época gestante, estava corretamente fundamentada: os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa e não tiveram como vítimas os filhos menores; há prova de que é mãe de filhos menores de 12 anos; não há demonstração de que traficava na presença das crianças nem fundamentação concreta de que o convívio com as crianças seria inadequado; e a ré é primária com bons antecedentes, de modo que não se caracteriza situação excepcionalíssima para afastar o benefício previsto nos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se