HC 954326 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a defesa não comprovou que a paciente é, de fato, mãe das crianças menores de 12 anos alegadas e a paciente encontra-se foragida, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, configuram situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Cautelar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Foragido Contraindicação, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
- 2 necessidade de comprovação da condição de genitora
- 3 impedimento da prisão domiciliar quando a paciente está foragida
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a defesa não comprovou que a paciente é, de fato, mãe das crianças menores de 12 anos alegadas e a paciente encontra-se foragida, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, configuram situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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