RHC 220991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado é imputado de homicídio qualificado praticado com violência e uso de arma de fogo — circunstância que constitui óbice à concessão de prisão domiciliar — e não foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho menor; adicionalmente, a alegação de enfermidade deve ser discutida nas instâncias ordinárias, verificando-se a possibilidade de tratamento no ambiente prisional.

Parties
Paciente: ROGÉRIO LUIZ DE DEUS FALCÃO; Ministério Público Do Estado Do Paraná (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Cautelar, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Uso De Arma De Fogo, Tratamento De Saúde Em Regime Prisional, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Cautelar Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Uso De Arma De Fogo Tratamento De Saúde Em Regime Prisional +1 more

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Parties

ROGÉRIO LUIZ DE DEUS FALCÃO

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público Do Estado Do Paraná (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a pai acusado de homicídio qualificado cometido com violência e emprego de arma de fogo
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do réu para os cuidados do filho menor
  3. 3 Apreciação, pelas instâncias ordinárias, de alegação de enfermidade que justificaria prisão domiciliar e verificação da possibilidade de tratamento no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado é imputado de homicídio qualificado praticado com violência e uso de arma de fogo — circunstância que constitui óbice à concessão de prisão domiciliar — e não foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho menor; adicionalmente, a alegação de enfermidade deve ser discutida nas instâncias ordinárias, verificando-se a possibilidade de tratamento no ambiente prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental