HC 689517 - DECISAO

HC 689517 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser modalidade substitutiva de recurso legalmente previsto, mas, verificando-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade no caso concreto, o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo em execução n. 50567457020218217000.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Efeito Devolutivo Do Recurso, Art. 197 Da Lei De Execuções Penais, Competência Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Efeito Devolutivo Do Recurso Art. 197 Da Lei De Execuções Penais Competência Na Execução Penal

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Parties

DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Legalidade da suspensão pela instância superior da decisão de primeiro grau que autorizou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Alcance do art. 197 da Lei de Execuções Penais quanto ao efeito suspensivo/devolutivo dos recursos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser modalidade substitutiva de recurso legalmente previsto, mas, verificando-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade no caso concreto, o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo em execução n. 50567457020218217000.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Restabeleça-se a decisão de primeiro grau que determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo em execução n. 50567457020218217000.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS.