RHC 225281 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA FUNDADA NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. 1. Não obstante o tempo transcorrido da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico dos recorrentes, inexiste, na espécie, o alegado constrangimento ilegal. A medida foi aplicada progressivamente como alternativa à preventiva observando o princípio da proporcionalidade, sendo menos gravosa. 2. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da medida cautelar imposta aos recorrentes nesse momento. Todavia, faz-se necessário que a medida seja reavaliada periodicamente. 3. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação.

RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Raimundo Soliesio de Araujo e Jonas dos Santos Evangelista contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, nos autos do Habeas Corpus Criminal n. 0627008-84.2025.8.06.0000, denegou a ordem à insurgência defensiva, mantendo a decisão que preservou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, afastando a alegação de excesso de prazo e reputando idônea a fundamentação nos autos da Ação Penal n. 0001239-80.2019.8.06.0050, em trâmite na Vara Única da comarca de Bela Cruz (fls. 94/108). A defesa sustenta que os recorrentes se encontram em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico desde 2020, sem qualquer violação das condições impostas, e que a última reavaliação judicial ocorreu apenas em agosto de 2023, em afronta ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, inexistindo fato novo ou contemporâneo que justifique a perpetuação da medida (fls. 120/122). Afirma que a decisão impugnada limitou-se à gravidade abstrata do delito e a referências genéricas ao risco à ordem pública e à preservação de testemunha protegida, sem apontar elementos fáticos individualizados e contemporâneos, contrariando o art. 315, § 2º, II, III e IV, do CPP, bem como os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 121/122). Aduz que não há nos autos indícios de ameaça concreta à instrução criminal ou intimidação de testemunhas, sendo a alegação de preservação de testemunha sob sigilo meramente abstrata e destituída de lastro probatório, o que ofende o contraditório e a ampla defesa (fl. 122). Assevera a impossibilidade de se presumir a imprestabilidade de medidas cautelares diversas da prisão sem histórico de descumprimento, de modo que a manutenção ad eternum da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico converte-se em antecipação de pena, especialmente ausente proteção concreta à instrução, e que o tempo de tramitação não pode ser imputado aos recorrentes por exercício regular da defesa. Requer, em caráter liminar, a imediata revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico, para fazer cessar o alegado constrangimento ilegal e, no mérito, o provimento do recurso, com concessão da ordem para anular o acórdão recorrido e assegurar a liberdade dos recorrentes, expedindo-se alvarás de soltura ou, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, especialmente comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com testemunhas. Solicitadas informações antes da análise do pedido liminar, foi noticiado que, no momento, o feito encontra-se na fase que antecede o julgamento pelo Tribunal do Júri, estando pendente de análise, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o referido pedido de desaforamento de julgamento n. 0625525-19.2025.8.06.0000, bem como de pedido de habeas corpus criminal n. 0627008-84.2025.8.06.0000 impetrado por Mikhail Gomes Le Sueur, em favor de Jonas dos Santos Evangelista e Raimundo Soliésio de Araújo (fl. 149 - grifo nosso). Indeferida a liminar, prestadas as informações de praxe, foi noticiado que o feito encontra-se na fase que antecede o julgamento pelo Tribunal do Júri, estando pendente de análise, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o referido pedido de desaforamento de julgamento nº 0625525-19.2025.8.06.0000 (fl. 149 - grifo nosso). O Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República José Homero de Andrade, pelo não provimento do recurso em habeas corpus. Em consulta à página do Tribunal de Justiça do Ceará, na internet, observa-se que o pedido de desaforamento ainda está pendente de julgamento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA FUNDADA NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. 1. Não obstante o tempo transcorrido da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico dos recorrentes, inexiste, na espécie, o alegado constrangimento ilegal. A medida foi aplicada progressivamente como alternativa à preventiva observando o princípio da proporcionalidade, sendo menos gravosa. 2. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da medida cautelar imposta aos recorrentes nesse momento. Todavia, faz-se necessário que a medida seja reavaliada periodicamente. 3. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação. VOTO O recurso não comporta provimento. Analisando detidamente os autos, observa-se que, em 9/10/2019, os recorrentes tiveram a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau, em 14/5/2020, o recorrente Jonas foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e, em 4/12/2020, o recorrente Raimundo foi colocado na mesma situação do corréu. Assim, não obstante o tempo transcorrido do monitoramento eletrônico dos recorrentes, inexiste, na espécie, o alegado constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da medida cautelar imposta aos réus nesse momento. Todavia, se faz necessário que a medida seja reavaliada periodicamente. Ora, sobre a matéria em discussão nestes autos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022) - (AgRg no RHC n. 176.377/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). A medida foi aplicada progressivamente como alternativa à prisão preventiva, sendo menos gravosa. Nota-se que o Tribunal a quo convalidou a manutenção da medida cautelar destacando que o juízo singular fundamentou sua decisão na insuficiência das medidas cautelares para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, destacando que, a despeito do transcurso do tempo em que decretada a prisão domiciliar, inexistia excesso de prazo imputável ao juízo, vez que a demora é decorrente da dinâmica processual imprimida pela atuação dos próprios réus, cuja periculosidade concreta permanecia hígida, a justificar manutenção da medida, considerando o risco à sociedade (fl. 103). E, mais, ao denegar a ordem do writ originário, o Tribunal a quo ressaltou que o relatório de andamento processual do feito apresentado pela autoridade apontada como coatora, ás fls. 78/82, não revela demora imputável à desídia da autoridade judiciária, antes ilustrando um feito com pluralidade de réus, com manejo de vários recursos por eles, dentre embargos de declaração, recurso em sentido estrito, recurso especial, além de vários outros pedidos, incluindo pleito de desaforamento (fls. 99/100 - grifo nosso). A propósito, em relação ao alegado excesso de prazo do monitoramento eletrônico, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. Precedentes (AgRg no HC n. 786.537/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 8/3/2024). Na espécie, não há situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, bem como não há notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e não está demonstrada a desídia estatal, trata-se de feito complexo, que apura crime grave, com mais de um réu, demandando várias diligências, mas que tramita de forma regular. Ademais, como destacou o Ministério Público Federal, a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri se acha concluída, havendo sentença de pronúncia a reconhecer a admissibilidade da acusação, com o que, inclusive, cai por terra a alegação de excesso de prazo na instrução por incidência da Súmula n. 21 desse colendo STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (fls. 198/199). Ante o exposto, à vista do parecer e dos precedentes, nego provimento ao recurso em habeas corpus com a recomendação de que seja reavaliada, periodicamente, a necessidade da prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.