HC 1063668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATAN FERNANDES CARVALHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC 5093641-40.2025.8.24.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e a 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pelo crime do art. 330 do Código Penal. Na sentença, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, cuja manutenção foi confirmada pelo Tribunal de origem. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico vem sendo mantida por período superior a 5 (cinco) meses sem fato novo, revelando excesso de prazo e ausência de contemporaneidade dos motivos que a justificaram, dado o cumprimento rigoroso das condições e a inexistência de descumprimentos ou novas práticas delitivas. Alega que a cautelar imposta é desproporcional e viola o princípio da homogeneidade, por ser mais gravosa que o próprio regime semiaberto fixado na condenação, impedindo trabalho externo e saídas temporárias, de modo a transmutar-se em punição antecipada inadequada ao caso. Argumenta que o paciente já alcançou o requisito objetivo para progressão, porque a soma do tempo de prisão provisória e do período de monitoramento eletrônico deve ser computada para detração, superando o lapso de 1/6 (um sexto) da pena, razão pela qual a manutenção da medida configura inversão da lógica da execução penal. Expõe que, diante do cumprimento exemplar das condições sem intercorrências, o controle eletrônico adicional se mostra desnecessário e o monitoramento deve ser revogado para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade, sem restrições domiciliares. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitad a é também objeto do HC n. 1.062.993/SC. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA