HC 1082370 - DECISAO

HC 1082370 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou situação excepcional que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DE SOUZA BUENO; Órgão Prolator Da Decisão Questionada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Revogação De Prisão Domiciliar, Retorno Ao Regime Semiaberto, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Revogação De Prisão Domiciliar Retorno Ao Regime Semiaberto +3 more

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Parties

JEFERSON RODRIGO DE SOUZA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Questionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 execução de decisão que revoga prisão domiciliar com monitoramento eletrônico enquanto pendem recursos (Embargos Infringentes)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou situação excepcional que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.