HC 660401 - DECISAO

HC 660401 - DECISAO

Comprovada a condição de mãe de criança menor de 12 anos (filho caçula com 10 meses) e ausente violência ou grave ameaça no crime imputado, e diante da falta de fundamentação em termos de circunstâncias excepcionais pelo Tribunal local (exigência fixada pelo HC coletivo 143.641/STF), concedeu‑se, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas e com a possibilidade de reiteração da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (fundamento: arts. 318, V e 318‑A, II, e 318‑B do CPP; art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: RAISSA ROBERTO ANSELMO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar De Mãe, Substituição Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção De Crianças
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar De Mãe Substituição Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proteção De Crianças

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Parties

RAISSA ROBERTO ANSELMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções previstas para crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra descendentes
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação excepcional para indeferir prisão domiciliar após HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Comprovada a condição de mãe de criança menor de 12 anos (filho caçula com 10 meses) e ausente violência ou grave ameaça no crime imputado, e diante da falta de fundamentação em termos de circunstâncias excepcionais pelo Tribunal local (exigência fixada pelo HC coletivo 143.641/STF), concedeu‑se, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas e com a possibilidade de reiteração da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (fundamento: arts. 318, V e 318‑A, II, e 318‑B do CPP; art. 319 do CPP).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente.
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).