HC 962980 - DECISAO

HC 962980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não vislumbrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica hipótese que justifique a prisão domiciliar, em razão de condenação em regime fechado, revogação anterior do benefício por supostas violações do monitoramento eletrônico, ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados das filhas e existência de alternativa de cuidado (avó e auxílio dos genitores), bem como comportamento incompatível (descumprimento de condições anteriores e período em que esteve foragida), circunstâncias que autorizam a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: MARISTELA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão De Denegação (não Conhecimento)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar De Mães, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar De Mães Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Revogação De Benefício Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARISTELA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão De Denegação (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 efeito de descumprimento de condições de prisão domiciliar anterior e situação de foragido sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não vislumbrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica hipótese que justifique a prisão domiciliar, em razão de condenação em regime fechado, revogação anterior do benefício por supostas violações do monitoramento eletrônico, ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados das filhas e existência de alternativa de cuidado (avó e auxílio dos genitores), bem como comportamento incompatível (descumprimento de condições anteriores e período em que esteve foragida), circunstâncias que autorizam a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.