HC 855296 - DECISAO

HC 855296 - DECISAO

Não se demonstrou, de forma cabal, a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos nem a presença de gravame excessivo que justificasse a expedição da guia antes do recolhimento; ademais, a prática de homicídio qualificado com violência afasta, em análise preliminar, a concessão da prisão domiciliar em execução definitiva, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALMIK DE QUEIROZ DUARTE JUNIOR; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Durante Execução Definitiva, Expedição De Guia De Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Prova Idônea De Imprescindibilidade, Gravidade Do Crime E Violência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Durante Execução Definitiva Expedição De Guia De Execução Penal Trânsito Em Julgado Prova Idônea De Imprescindibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIK DE QUEIROZ DUARTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar na execução de pena definitiva
  2. 2 expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 necessidade de prova idônea de imprescindibilidade do executado para cuidados de menores

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de forma cabal, a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos nem a presença de gravame excessivo que justificasse a expedição da guia antes do recolhimento; ademais, a prática de homicídio qualificado com violência afasta, em análise preliminar, a concessão da prisão domiciliar em execução definitiva, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.