HC 988319 - DECISAO

HC 988319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na espécie, a paciente foi condenada por furto qualificado sem violência ou grave ameaça, é genitora de criança nascida em 13/2/2018 (atualmente com 7 anos) o que presume imprescindibilidade dos cuidados, e há jurisprudência e parecer ministerial no sentido de admitir, excepcionalmente, prisão domiciliar durante a execução definitiva quando a presença da mãe for imprescindível ao desenvolvimento da criança e não houver alta periculosidade, autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sujeito a outras medidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: DIULIANI THAIS TORNELI MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Durante Execução Definitiva, Monitoramento Eletrônico, Proteção Integral Da Criança, Expedição De Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Durante Execução Definitiva Monitoramento Eletrônico Proteção Integral Da Criança Expedição De Guia De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIULIANI THAIS TORNELI MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante execução definitiva da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a regimes semiaberto/fechado em casos excepcionais
  3. 3 distinção entre prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória definitiva (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na espécie, a paciente foi condenada por furto qualificado sem violência ou grave ameaça, é genitora de criança nascida em 13/2/2018 (atualmente com 7 anos) o que presume imprescindibilidade dos cuidados, e há jurisprudência e parecer ministerial no sentido de admitir, excepcionalmente, prisão domiciliar durante a execução definitiva quando a presença da mãe for imprescindível ao desenvolvimento da criança e não houver alta periculosidade, autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico sujeito a outras medidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de origem, a ser implementado pelo respectivo Juízo das execuções.
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.