HC 660307 - DECISAO

HC 660307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria comporta recurso próprio; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem na apreciação do pedido de prisão domiciliar em sede de execução penal e da existência de questão de direito que não exige dilação probatória, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HCn. 1404770-12.2021.8.12.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: JOSE OGEDA GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Julgamento E Remeter Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HCn. 1404770-12.2021.8.12.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Em Sede De Execução Penal, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recomendação 62 Do CNJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Em Sede De Execução Penal Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional Recomendação 62 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE OGEDA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Julgamento E Remeter Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de prisão domiciliar em execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria comporta recurso próprio; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem na apreciação do pedido de prisão domiciliar em sede de execução penal e da existência de questão de direito que não exige dilação probatória, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HCn. 1404770-12.2021.8.12.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HCn. 1404770-12.2021.8.12.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (por supressão de instância)
  • Ordem concedida de ofício