HC 673730 - DECISAO

HC 673730 - DECISAO

Como o Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave pelo apenado e determinou sua regressão ao regime prisional fechado, tornou-se prejudicado o pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Mandamus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Julgo prejudicado o mandamus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Especial, Falta Grave, Regressão De Regime, Prejudicialidade Do Mandamus, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Especial Falta Grave Regressão De Regime Prejudicialidade Do Mandamus +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Mandamus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante do reconhecimento de falta grave e da consequente regressão do regime prisional

Ratio Decidendi

Como o Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave pelo apenado e determinou sua regressão ao regime prisional fechado, tornou-se prejudicado o pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.