HC 879621 - DECISAO

HC 879621 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, corretamente entendeu que a concessão de prisão domiciliar e a autorização de trabalho externo em comarca diversa dependem da prévia observância das providências administrativas e dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS; além disso, o paciente responde por crimes hediondos/homicídios qualificados e o trabalho externo em outra comarca inviabiliza a fiscalização estatal, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALDEIR ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excepcional Regime Semiaberto Trabalho Externo Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional +3 more

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Parties

ALDEIR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando não há estabelecimento prisional adequado sem prévias providências previstas no RE 641.320/RS
  2. 2 Compatibilidade e fiscalização do trabalho externo em comarca diversa daquela da execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56 e da jurisprudência do STJ (Tema 993, REsp 1.710.674/MG)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, corretamente entendeu que a concessão de prisão domiciliar e a autorização de trabalho externo em comarca diversa dependem da prévia observância das providências administrativas e dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS; além disso, o paciente responde por crimes hediondos/homicídios qualificados e o trabalho externo em outra comarca inviabiliza a fiscalização estatal, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.