AREsp 2517121 - DECISAO

AREsp 2517121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou sua decisão exclusivamente no art. 197 da Lei de Execução Penal (vedação ao efeito suspensivo do agravo em execução) e as questões de direito apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas na decisão agravada, não havendo demonstração de excepcionalidade apta a afastar a vedação legal ao efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Efeito Suspensivo Ao Agravo, Cautelar Inominada, Agravo Em Execução Penal, Superlotação Prisional, Prequestionamento, Súmula Vinculante 56 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Excepcional Efeito Suspensivo Ao Agravo Cautelar Inominada +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução por meio de cautelar inominada pelo Ministério Público
  2. 2 interpretação e alcance do art. 197 da Lei de Execução Penal
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou sua decisão exclusivamente no art. 197 da Lei de Execução Penal (vedação ao efeito suspensivo do agravo em execução) e as questões de direito apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas na decisão agravada, não havendo demonstração de excepcionalidade apta a afastar a vedação legal ao efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.