HC 973511 - DECISAO

HC 973511 - DECISAO

O STJ entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadmissível e que, no mérito, não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício, pois não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos diante do suporte familiar existente e da gravidade dos crimes praticados; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINDIANE FERNANDA VILLAVERDE CARVALHO; Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Imprescindibilidade De Cuidados Parentais, Proteção Integral Da Criança, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Excepcional Imprescindibilidade De Cuidados Parentais Proteção Integral Da Criança Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LINDIANE FERNANDA VILLAVERDE CARVALHO

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado é justificada pela imprescindibilidade dos cuidados com filhos menores de 12 anos
  2. 2 Se é admissível habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadmissível e que, no mérito, não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício, pois não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos diante do suporte familiar existente e da gravidade dos crimes praticados; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus