AREsp 2543641 - DECISAO

AREsp 2543641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar quando houver ausência de vagas em estabelecimento penal compatível com o regime determinado, desde que observados os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56, e reconheceu que, no caso concreto, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma individualizada a inexistência de vaga adequada e o comportamento exemplar do apenado, de modo que a manutenção da prisão domiciliar é razoável até o surgimento de vaga.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FLÁVIO VICENTE FARIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantida a prisão domiciliar concedida ao apenado até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Progressão De Regime, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante Nº 56, Regras De Mandela
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Excepcional Progressão De Regime Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante Nº 56 Regras De Mandela

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FLÁVIO VICENTE FARIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza o cumprimento da pena em regime menos gravoso, inclusive por meio de prisão domiciliar excepcional
  2. 2 Se a concessão de prisão domiciliar, na ausência de vagas, implica progressão de regime per saltum ou afronta ao sistema progressivo da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação e observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar quando houver ausência de vagas em estabelecimento penal compatível com o regime determinado, desde que observados os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56, e reconheceu que, no caso concreto, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma individualizada a inexistência de vaga adequada e o comportamento exemplar do apenado, de modo que a manutenção da prisão domiciliar é razoável até o surgimento de vaga.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantida a prisão domiciliar concedida ao apenado até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.