HC 957326 - DECISAO

HC 957326 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça (roubo qualificado com resultado morte) e não estando demonstradas as exceções previstas em lei e nos parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS, não se manifesta cabível a concessão de prisão domiciliar excepcional; a Súmula Vinculante 56/STF não autoriza benefício automático diante da superlotação e deve ser observada a jurisprudência que restringe a medida a casos devidamente demonstrados, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Ronaldo Araújo Silva; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Súmula Vinculante 56/stf, Trabalho Externo, Superlotação Prisional, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excepcional Súmula Vinculante 56/stf Trabalho Externo Superlotação Prisional Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

Ronaldo Araújo Silva

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar excepcional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 Impacto da superlotação prisional sobre o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça (roubo qualificado com resultado morte) e não estando demonstradas as exceções previstas em lei e nos parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS, não se manifesta cabível a concessão de prisão domiciliar excepcional; a Súmula Vinculante 56/STF não autoriza benefício automático diante da superlotação e deve ser observada a jurisprudência que restringe a medida a casos devidamente demonstrados, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ante o exposto, denego o habeas corpus