HC 1010454 - DECISAO

HC 1010454 - DECISAO

O pedido liminar de prisão domiciliar foi indeferido porque a análise antecipada da concessão implicaria supressão de instância, não tendo sido demonstrado risco iminente que justificasse deslocamento da competência do Juízo da Execução; ademais, foi confirmada disponibilidade de vaga no regime semiaberto e entendeu-se que as necessidades de saúde do paciente podem ser melhor avaliadas e atendidas pelo sistema prisional quando do efetivo cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: DANIEL DE MIRANDA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Direito À Saúde Do Preso, Expedição De Mandado De Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excepcional Direito À Saúde Do Preso Expedição De Mandado De Prisão Supressão De Instância

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Parties

DANIEL DE MIRANDA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional antes do início do cumprimento da pena definitiva
  2. 2 Competência do Juiz da Execução para avaliar pedidos de prisão domiciliar após prisão efetivada
  3. 3 Legitimidade da expedição de mandado de prisão quando há vaga disponível no regime adequado

Ratio Decidendi

O pedido liminar de prisão domiciliar foi indeferido porque a análise antecipada da concessão implicaria supressão de instância, não tendo sido demonstrado risco iminente que justificasse deslocamento da competência do Juízo da Execução; ademais, foi confirmada disponibilidade de vaga no regime semiaberto e entendeu-se que as necessidades de saúde do paciente podem ser melhor avaliadas e atendidas pelo sistema prisional quando do efetivo cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se