REsp 2211189 - DECISAO

REsp 2211189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória sobre a excepcional concessão de prisão domiciliar diante da ausência de vaga e da precariedade do estabelecimento prisional, matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a excepcionalidade nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: W. G. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Súmula Vinculante Nº 56, Ausência De Vaga, Superlotação Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Excepcional Súmula Vinculante Nº 56 Ausência De Vaga Superlotação Carcerária Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

W. G. S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória sobre a excepcional concessão de prisão domiciliar diante da ausência de vaga e da precariedade do estabelecimento prisional, matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a excepcionalidade nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e do conjunto probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 255, parágrafo quarto, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.