REsp 2204756 - DECISAO

REsp 2204756 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a decisão de origem concedeu prisão domiciliar de forma imediata e sem observância das providências e parâmetros exigidos pelo RE 641.320/RS e pelo Tema 993/STJ, bem como pela Súmula Vinculante n. 56/STF, de modo que a concessão do benefício foi indevida e deve ser revogada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para revogar o benefício da prisão domiciliar concedida ao sentenciado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Ausência De Estabelecimento Penal Adequado, Súmula Vinculante N. 56/stf, Tema Repetitivo N. 993/stj, Art. 117 Da LEP, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Excepcional Ausência De Estabelecimento Penal Adequado Súmula Vinculante N. 56/stf Tema Repetitivo N. 993/stj Art. 117 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se é obrigatório observar as providências fixadas no RE 641.320/RS (Tema 993/STJ) antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56/STF em casos de déficit de vagas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a decisão de origem concedeu prisão domiciliar de forma imediata e sem observância das providências e parâmetros exigidos pelo RE 641.320/RS e pelo Tema 993/STJ, bem como pela Súmula Vinculante n. 56/STF, de modo que a concessão do benefício foi indevida e deve ser revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar o benefício da prisão domiciliar concedida ao sentenciado.

Orders

  • Revogar o benefício da prisão domiciliar concedida ao sentenciado
  • Publique-se e intimem-se