HC 1042621 - DECISAO

HC 1042621 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS, entendendo que a prisão domiciliar excepcional não era adequada no caso concreto diante da natureza das condenações, da antecipação do benefício antes do tempo objetivo necessário e de notícias de descumprimento das condições pelo sentenciado.

Parties
Paciente: MATHEUS IAGO DE SOUSA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Insuficiência De Vagas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Excepcional Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs +3 more

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Parties

MATHEUS IAGO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da revogação da prisão domiciliar excepcional
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS, entendendo que a prisão domiciliar excepcional não era adequada no caso concreto diante da natureza das condenações, da antecipação do benefício antes do tempo objetivo necessário e de notícias de descumprimento das condições pelo sentenciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se