HC 1080137 - DECISAO

HC 1080137 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser admitido como substitutivo de recurso próprio em regra, diante da jurisprudência consolidada sobre matéria e do manifesto risco de constrangimento ilegal e agravamento indevido da situação da paciente em razão da superlotação carcerária, o Relator, monocraticamente, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão singular que determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar excepcional até a disponibilização de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, ponderando a finalidade da Resolução CNJ n. 474/2022 e o princípio da celeridade processual.

Parties
Paciente: LANA PAULA SANTOS DA CRUZ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício; acórdão coator cassado; decisão singular restabelecida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 474/2022, Art. 67 Da Lei De Execução Penal, Intimação Prévia Do Ministério Público, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Excepcional Súmula Vinculante N. 56 Resolução CNJ N. 474/2022 Art. 67 Da Lei De Execução Penal Intimação Prévia Do Ministério Público +1 more

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Parties

LANA PAULA SANTOS DA CRUZ

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do Ministério Público para concessão de prisão domiciliar excepcional (art. 67 LEP)
  2. 2 interpretação e aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação do apenado em regime semiaberto/aberto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser admitido como substitutivo de recurso próprio em regra, diante da jurisprudência consolidada sobre matéria e do manifesto risco de constrangimento ilegal e agravamento indevido da situação da paciente em razão da superlotação carcerária, o Relator, monocraticamente, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão singular que determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar excepcional até a disponibilização de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, ponderando a finalidade da Resolução CNJ n. 474/2022 e o princípio da celeridade processual.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício; acórdão coator cassado; decisão singular restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Restabelecer a decisão singular que determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar excepcional até que seja disponibilizada vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto