HC 1056051 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prematuro e, portanto, não conhecido, porque há embargos infringentes e de nulidade pendentes de julgamento na instância de origem, o que impede o exaurimento da jurisdição ordinária e a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta fase.
- Parties
- Paciente: JOEL MARQUES PEREIRA; Impetrado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Excepcional, Trabalho Externo, Superlotação, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Embargos Infringentes
Case Brief
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Parties
JOEL MARQUES PEREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional por motivo de superlotação
- 2 Necessidade de medidas prévias (saída antecipada, monitoração eletrônica, transferência) antes da concessão de prisão domiciliar
- 3 Revogação de autorização para trabalho externo por dificuldade de fiscalização pelo poder público
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prematuro e, portanto, não conhecido, porque há embargos infringentes e de nulidade pendentes de julgamento na instância de origem, o que impede o exaurimento da jurisdição ordinária e a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta fase.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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