HC 1063306 - DECISAO

HC 1063306 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que revogou a prisão domiciliar concedida em primeiro grau. O Juízo da execução avaliou concretamente os requisitos e constatou a inadequação do Presídio Alvorada e as condições pessoais favoráveis do apenado, atendendo aos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56. Assim, restabeleceu-se a decisão originária que concedeu prisão domiciliar excepcional, por entender-se que os requisitos legais e jurisprudenciais para a medida estavam presentes.

Parties
Paciente: DERALDO LAURINDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado E Decisão De Primeiro Grau Restabelecida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo de origem que concedeu prisão domiciliar ao paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Prisão Domiciliar Excepcional Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

DERALDO LAURINDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado E Decisão De Primeiro Grau Restabelecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional a sentenciado em regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Súmula Vinculante 56 do STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que revogou a prisão domiciliar concedida em primeiro grau. O Juízo da execução avaliou concretamente os requisitos e constatou a inadequação do Presídio Alvorada e as condições pessoais favoráveis do apenado, atendendo aos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56. Assim, restabeleceu-se a decisão originária que concedeu prisão domiciliar excepcional, por entender-se que os requisitos legais e jurisprudenciais para a medida estavam presentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo de origem que concedeu prisão domiciliar ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão guerreado e restabelecimento da decisão do Juízo de origem, concessiva da prisão domiciliar
  • Comunicação com urgência