REsp 2262665 - DECISAO

REsp 2262665 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente na origem do recurso e, neste julgamento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que a concessão da prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto está sujeita à observância do art. 117 da LEP e às diretivas da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, havendo na hipótese falta de adoção das medidas alternativas exigidas, motivo pelo qual manteve-se a determinação de cumprimento do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993/stj, Art. 117 Da LEP, Superlotação Prisional, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Excepcional Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993/stj Art. 117 Da LEP Superlotação Prisional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal ao caso
  3. 3 Observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente na origem do recurso e, neste julgamento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que a concessão da prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto está sujeita à observância do art. 117 da LEP e às diretivas da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, havendo na hipótese falta de adoção das medidas alternativas exigidas, motivo pelo qual manteve-se a determinação de cumprimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se