HC 1061820 - DECISAO

HC 1061820 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência de estabelecimento prisional adequado, ainda que real, não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem observância das medidas precedentes previstas no RE n. 641.320/RS e no Tema 993 e sem atendimento aos pressupostos do art. 117 da LEP; houve também destaque para a inadmissibilidade de decisão padronizada sem análise individualizada e para a gravidade dos crimes e o tempo de pena restante.

Parties
Paciente: Paulo Ferreira Teodoro Penha; Defesa: defesa; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Penal da Comarca de Montes Claros/MG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993, Art. 117 Da LEP, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excepcional Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs Tema Repetitivo N. 993 +2 more

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Parties

Paulo Ferreira Teodoro Penha

Paciente

defesa

Defesa

Juízo da Execução Penal da Comarca de Montes Claros/MG

Juízo De Execução Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar excepcional a sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE n. 641.320/RS
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência de estabelecimento prisional adequado, ainda que real, não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem observância das medidas precedentes previstas no RE n. 641.320/RS e no Tema 993 e sem atendimento aos pressupostos do art. 117 da LEP; houve também destaque para a inadmissibilidade de decisão padronizada sem análise individualizada e para a gravidade dos crimes e o tempo de pena restante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.