REsp 1902629 - DECISAO

REsp 1902629 - DECISAO

Em razão da excepcionalidade da pandemia e da fundamentação concreta das instâncias originárias ancorada na Recomendação n. 62/2020/CNJ e na Portaria n. 19/2020/TJMG, a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarretou nulidade, sendo admissível manifestação posterior; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de atos normativos infralegais, providências proibidas na via do recurso especial, pelo que o recurso especial não conheceu-se conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020/cnj, Portaria N. 19/2020/tjmg, Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Nulidade, Súmula 7/stj, HC 575.495/mg
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Excepcional Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020/cnj Portaria N. 19/2020/tjmg +4 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 67, 112, § 2º, e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 constitucionalidade e legalidade da Recomendação n. 62/2020/CNJ e da Portaria n. 19/2020/TJMG
  3. 3 efeito da ausência de prévia manifestação do Ministério Público na concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Em razão da excepcionalidade da pandemia e da fundamentação concreta das instâncias originárias ancorada na Recomendação n. 62/2020/CNJ e na Portaria n. 19/2020/TJMG, a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarretou nulidade, sendo admissível manifestação posterior; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de atos normativos infralegais, providências proibidas na via do recurso especial, pelo que o recurso especial não conheceu-se conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.