HC 1080137 - ACORDAO

HC 1080137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução CNJ n. 474/2022 permite intimar o condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto sem prévia manifestação do Ministério Público, a fim de evitar agravamento indevido do regime (em consonância com a Súmula Vinculante n. 56); a prisão domiciliar foi analisada como medida excepcional, provisória e proporcional, condicionada à monitoração eletrônica e limitada até a disponibilização de vaga compatível, observando-se os parâmetros do RE n. 641.320/RS e do Tema 993/STJ, e não se mostrou adequada a reforma da decisão por meio de habeas corpus que imponha providências administrativas de gestão de vagas sem...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Excepcional, Monitoração Eletrônica, Falta De Vagas, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf, Tema 993/stj, Art. 117 Da LEP, RE N. 641.320/rs
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Excepcional Monitoração Eletrônica Falta De Vagas Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56/stf Tema 993/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de prévia manifestação do Ministério Público para intimação do executado (Resolução CNJ 474/2022)
  3. 3 legalidade da prisão domiciliar excepcional com monitoração eletrônica diante da falta de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução CNJ n. 474/2022 permite intimar o condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto sem prévia manifestação do Ministério Público, a fim de evitar agravamento indevido do regime (em consonância com a Súmula Vinculante n. 56); a prisão domiciliar foi analisada como medida excepcional, provisória e proporcional, condicionada à monitoração eletrônica e limitada até a disponibilização de vaga compatível, observando-se os parâmetros do RE n. 641.320/RS e do Tema 993/STJ, e não se mostrou adequada a reforma da decisão por meio de habeas corpus que imponha providências administrativas de gestão de vagas sem...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida de ofício que restabeleceu a prisão domiciliar excepcional com monitoração eletrônica até a disponibilização de vaga compatível com o regime semiaberto