HC 679401 - DECISAO

HC 679401 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (AgRg no HC 579.110/SP e Súmula 691 do STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso.

Parties
Paciente: ANA PAULA MILANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supleção De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Recomendação CNJ N. 62/2020 Supleção De Instância +1 more

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Parties

ANA PAULA MILANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saída antecipada ao regime aberto ou prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus cuja matéria não foi analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (AgRg no HC 579.110/SP e Súmula 691 do STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.