RHC 145597 - DECISAO

RHC 145597 - DECISAO

Ordem denegada porque não há nos autos comprovação de situação de vulnerabilidade concreta e de gravidade do estado de saúde incapacitante, não demonstrada a impossibilidade de atendimento adequado no estabelecimento prisional, e o acolhimento do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA CLELIA OWICKI CURTINAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Comorbidades, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

MARIA CLELIA OWICKI CURTINAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de comprovação de gravidade do estado de saúde e impossibilidade de tratamento no presídio

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não há nos autos comprovação de situação de vulnerabilidade concreta e de gravidade do estado de saúde incapacitante, não demonstrada a impossibilidade de atendimento adequado no estabelecimento prisional, e o acolhimento do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.