RHC 128366 - DECISAO

RHC 128366 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração de excepcionalidade ou risco iminente à saúde do reeducando, as instâncias ordinárias comprovadamente consideraram que há atendimento médico adequado na unidade prisional e a vedação expressa da Recomendação n.62/2020 (art.5-A) para condenados por homicídio qualificado impede a concessão da prisão domiciliar; ademais, não é cabível revolver questões fático-probatórias em habeas corpus.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE SOUZA BARROS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Homicídio Qualificado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Homicídio Qualificado

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Parties

SAMUEL DE SOUZA BARROS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do seu art. 5-A

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração de excepcionalidade ou risco iminente à saúde do reeducando, as instâncias ordinárias comprovadamente consideraram que há atendimento médico adequado na unidade prisional e a vedação expressa da Recomendação n.62/2020 (art.5-A) para condenados por homicídio qualificado impede a concessão da prisão domiciliar; ademais, não é cabível revolver questões fático-probatórias em habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.