AREsp 1899876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se analisou o mérito da pretensão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: RICARDO AMÉRICO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

RICARDO AMÉRICO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária por questões de saúde
  2. 2 imprescindibilidade do benefício versus possibilidade de progressão de regime
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se analisou o mérito da pretensão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.