HC 586969 - ACORDAO

HC 586969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a coleta de habeas corpus para conceder prisão domiciliar de forma ampla aos integrantes do grupo de risco da COVID-19 não é adequada: a Recomendação do CNJ não impõe liberação automática, e a concessão depende de ponderação individualizada de fatores como natureza do delito, histórico prisional, periculosidade, estado de saúde, tempo de pena e situação do estabelecimento prisional, além de serem relevantes as medidas já adotadas pela administração local e a existência de decisões individuais e coisa julgada.

Parties
Agravante/impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Beneficiários: Pessoas presas no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Coletivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Superlotação, Análise Individualizada
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante/impetrante

Pessoas presas no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Coletivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a integrantes do grupo de risco da COVID-19
  2. 2 possibilidade de concessão coletiva e automática de prisão domiciliar
  3. 3 natureza e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a coleta de habeas corpus para conceder prisão domiciliar de forma ampla aos integrantes do grupo de risco da COVID-19 não é adequada: a Recomendação do CNJ não impõe liberação automática, e a concessão depende de ponderação individualizada de fatores como natureza do delito, histórico prisional, periculosidade, estado de saúde, tempo de pena e situação do estabelecimento prisional, além de serem relevantes as medidas já adotadas pela administração local e a existência de decisões individuais e coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido coletivo de prisão domiciliar, por entender ser necessária a análise individualizada dos casos.