REsp 1928127 - DECISAO

REsp 1928127 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da prisão domiciliar com base na Recomendação n.62 do CNJ por risco à saúde do apenado (obesidade mórbida e hipertensão), não havendo omissão quanto às razões de decidir; além disso, por ausência de enfrentamento do artigo 117 da LEP no acórdão recorrido, aplicou-se o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), impedindo o exame da alegada violação normativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Apenado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N. 62/2020, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ N. 62/2020 Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento E Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Apenado

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art.117 da Lei n.7.210/84 e art.619 do CPP
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62 do CNJ
  3. 3 obstáculo ao exame da questão federal por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da prisão domiciliar com base na Recomendação n.62 do CNJ por risco à saúde do apenado (obesidade mórbida e hipertensão), não havendo omissão quanto às razões de decidir; além disso, por ausência de enfrentamento do artigo 117 da LEP no acórdão recorrido, aplicou-se o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), impedindo o exame da alegada violação normativa.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.