REsp 1901077 - DECISAO

REsp 1901077 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de superveniência fática: a progressão para o regime aberto em 10/9/2020 tornou inútil o exame da nulidade ou legalidade da concessão de prisão domiciliar no acórdão atacado, exigindo nova individualização da execução e possibilitando nova impugnação pelo Ministério Público em instrumento próprio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: APENADO; Defesa: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Oitiva Do Ministério Público Na Execução, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Oitiva Do Ministério Público Na Execução Progressão De Regime Pandemia Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

APENADO

Sentenciado

DEFESA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Ausência de prévia oitiva do Ministério Público como fiscal da execução
  3. 3 Concessão automática de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de superveniência fática: a progressão para o regime aberto em 10/9/2020 tornou inútil o exame da nulidade ou legalidade da concessão de prisão domiciliar no acórdão atacado, exigindo nova individualização da execução e possibilitando nova impugnação pelo Ministério Público em instrumento próprio.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.