HC 633486 - DECISAO

HC 633486 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime diverso do aberto e não foi demonstrada situação excepcional que autorizasse a prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP; ademais não ficou comprovada a imprescindibilidade do apenado para assistir a esposa, que possui suporte sócio-familiar (filho que a acompanha), e a monitoração eletrônica não é admitida para condenados por crime com violência, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de correção no habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO CAVALCANTE GAMBARRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n. 0721282-86.2020.8.07.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Monitoração Eletrônica, Imprescindibilidade Do Assistido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Monitoração Eletrônica Imprescindibilidade Do Assistido

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Parties

PEDRO CAVALCANTE GAMBARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n. 0721282-86.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para cuidado de terceiro
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais a regime diverso do aberto
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do apenado para assistência de terceiro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime diverso do aberto e não foi demonstrada situação excepcional que autorizasse a prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP; ademais não ficou comprovada a imprescindibilidade do apenado para assistir a esposa, que possui suporte sócio-familiar (filho que a acompanha), e a monitoração eletrônica não é admitida para condenados por crime com violência, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de correção no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.