RHC 145053 - DECISAO

RHC 145053 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria discutida envolve legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 279 do STF), e, em qualquer hipótese, não se demonstrou excepcionalidade concreta de saúde que justificasse prisão domiciliar, tendo-se considerado que a Recomendação n. 62/2020 não confere direito subjetivo ao desencarceramento.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 279 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Pandemia Covid 19, Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Súmula 282 STF +6 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE FURQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razão de saúde durante a pandemia
  3. 3 natureza da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria discutida envolve legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 279 do STF), e, em qualquer hipótese, não se demonstrou excepcionalidade concreta de saúde que justificasse prisão domiciliar, tendo-se considerado que a Recomendação n. 62/2020 não confere direito subjetivo ao desencarceramento.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.