HC 685092 - DECISAO

HC 685092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi apresentado como sucedâneo de recurso próprio sem que houvesse julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, "a", CF), e porque os pedidos que dependiam de prova de doença grave careciam de prova pré-constituída, sendo impossível a dilação probatória no rito do habeas corpus; assim, decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO FRANCISCO ROSA; Órgão De Origem/decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Contagem Em Dobro, Remição De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Contagem Em Dobro Remição De Pena +3 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi apresentado como sucedâneo de recurso próprio sem que houvesse julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, "a", CF), e porque os pedidos que dependiam de prova de doença grave careciam de prova pré-constituída, sendo impossível a dilação probatória no rito do habeas corpus; assim, decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se