HC 688066 - DECISAO

HC 688066 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a prisão domiciliar por não estar demonstrada a imprescindibilidade do condenado aos cuidados da genitora (existência de outras filhas e assistência social), bem como por o paciente cumprir pena em regime fechado por crimes graves; admitir o pedido demandaria reexame probatório, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS CUSTODIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS CUSTODIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de extensão do art. 117 da LEP a regimes fechado e semiaberto em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a prisão domiciliar por não estar demonstrada a imprescindibilidade do condenado aos cuidados da genitora (existência de outras filhas e assistência social), bem como por o paciente cumprir pena em regime fechado por crimes graves; admitir o pedido demandaria reexame probatório, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.