RHC 151653 - DECISAO

RHC 151653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não houve demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, fatos que não poderiam ser reexaminados em habeas corpus; ademais, há óbice à monitoração eletrônica para apenados por crime praticado com violência, afastando a concessão do benefício.

Parties
Recorrente / Paciente: WESLEY HOLANDA ROCHA; Manifestante (opôs O Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WESLEY HOLANDA ROCHA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs O Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do preso para os cuidados de sua genitora
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não houve demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, fatos que não poderiam ser reexaminados em habeas corpus; ademais, há óbice à monitoração eletrônica para apenados por crime praticado com violência, afastando a concessão do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se