HC 690992 - DECISAO

HC 690992 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu que não foi demonstrada a situação de vulnerabilidade dos filhos nem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados deles (dois filhos vivem com parentes; o filho de 1 ano conta com o pai e possível apoio da avó; família recebe auxílio assistencial), e que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que, por si só, impede a concessão da prisão domiciliar humanitária a condenada com pena definitiva; assim, não se justifica a medida excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Vulnerabilidade De Filho Menor, Monitoramento Eletrônico, Roubo Circunstanciado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Art. 318 CPP Vulnerabilidade De Filho Menor +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenada em regime semiaberto com condenação definitiva
  2. 2 Demonstração de situação de vulnerabilidade dos filhos menores
  3. 3 Imprescindibilidade da mãe para os cuidados do filho menor

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que não foi demonstrada a situação de vulnerabilidade dos filhos nem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados deles (dois filhos vivem com parentes; o filho de 1 ano conta com o pai e possível apoio da avó; família recebe auxílio assistencial), e que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que, por si só, impede a concessão da prisão domiciliar humanitária a condenada com pena definitiva; assim, não se justifica a medida excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.