HC 690990 - DECISAO

HC 690990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a imprescindibilidade do paciente para os cuidados das filhas, matéria na qual o Tribunal de origem foi soberano ao concluir pela ausência de desamparo; ademais, a hipótese se insere em jurisprudência pacificada que exige excepcionalidade para estender a prisão domiciliar a regime semiaberto, e há fundamento procedimental no art. 34, XX do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: DANILO JUSTO SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

DANILO JUSTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstração de desamparo e imprescindibilidade para cuidados de filhas menores
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a imprescindibilidade do paciente para os cuidados das filhas, matéria na qual o Tribunal de origem foi soberano ao concluir pela ausência de desamparo; ademais, a hipótese se insere em jurisprudência pacificada que exige excepcionalidade para estender a prisão domiciliar a regime semiaberto, e há fundamento procedimental no art. 34, XX do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado