HC 696002 - DECISAO

HC 696002 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, diante da alteração fático-processual (fuga e subsequente regressão de regime do paciente, que não se encontrava mais em prisão domiciliar), perdeu-se o objeto da pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o habeas corpus declarou-se prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO PAVOSKI JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Regressão De Regime Por Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Habeas Corpus Pandemia (covid 19) +1 more

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Parties

CLAUDIO PAVOSKI JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão e cassação de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e medidas administrativas (Nota Técnica SEAPEN/SUSEPE)
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal (LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, diante da alteração fático-processual (fuga e subsequente regressão de regime do paciente, que não se encontrava mais em prisão domiciliar), perdeu-se o objeto da pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o habeas corpus declarou-se prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.